Âmbito: Espanha e demais países que compõem a UE

Normativa legal de aplicação: Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais de Contratação, através da qual se transpõe para o ordenamento espanhol a Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com consumidores.

Proprietário: HÉRCULES FORMACIÓN, S.L. Este documento é propriedade exclusiva da Hércules Formación (doravante denominada HF), e o seu uso está limitado ao seu pessoal, fornecedores e clientes no exercício das funções que lhe correspondem. Qualquer divulgação a terceiros, cópia, distribuição, reprodução, comunicação pública e/ou transformação, total ou parcial, não autorizada, é totalmente proibida. HF reserva-se o exercício das ações que lhe a30> correspondem perante qualquer infracção que contravenha o disposto neste parágrafo.

Âmbito: As Condições Gerais de Contratação serão de aplicação em relação a todos aquelestermos que não tenham sido regulados expressamente nos contratos particulares de prestação do serviço.

Objetivo: Regular as relações entre a HF e os seus clientes. Estas condições fazem parte da documentação contratual da prestação do serviço.

1.- Carácter:

As Condições Gerais de Contratação têm como objetivo regular as relações entre a HF e os seus clientes, fazem parte da documentação contratual da prestação dos serviços e têm caráter vinculativo. 

As Condições Gerais de Contratação serão aplicáveis a todos os termos que não tenham sido expressamente regulamentados nas Condições Particulares de cada contrato. Qualquer exceção a estas Condições Gerais de Contratação por parte do cliente em relação a um serviço só será válida se tiver sido formulada previamente por escrito e expressamente aceite por escrito pela HF.

2.- Aceitação das condições.

A HF compromete-se a prestar os serviços de acordo com o estabelecido no contrato e nas leis e regulamentos aplicáveis.

Da mesma forma, e em relação às atividades desenvolvidas pelo cliente nos centros de trabalho e instalações da HF, este deverá cumprir as normas e práticas internas da HF.

3.-Documentação.

A HF disponibilizará ao participante o material necessário. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial e o know-how desenvolvidos pela HF, independentemente do seu suporte, pertencem à HF. Não é autorizada a sua publicação ou reprodução sem o consentimento prévio da HF, a menos que tal tenha sido estipulado de forma explícita e inequívoca no texto do contrato.

No caso de receber informações ou suspeitas, ou detectar tentativas de manipulação ou falsificação de documentação emitida em nome da HF, esta reserva-se o direito de denunciar os factos às autoridades e exercer todas as ações legais e reclamações que lhe assistam.

4.- Execução da prestação da formação.

O conteúdo do serviço corresponde ao plano indicado na confirmação da contratação. A HF tem o direito de realizar ampliações e/ou contribuições ao plano inicial, mantendo os conteúdos inicialmente confirmados.

A HF fornecerá aos clientes para a execução do serviço: autorizações de acesso, instruções a serem seguidas na instalação e meios adequados. Quando os clientes forem responsáveis pelo fornecimento das instalações, eles fornecerão o necessário para a execução do serviço: autorizações de acesso, instruções a serem seguidas na instalação, locais e meios adequados.

5.-Pagamento dos serviços.

Forma e prazo de pagamento. Todos os pagamentos serão efetuados conforme estabelecido no contrato, a partir da data da fatura, nos dias de pagamento estabelecidos pela HF ou no dia útil seguinte (no caso de ser feriado).

A fatura será emitida após a prestação dos serviços objeto do contrato. Os pagamentos serão efetuados em euros, salvo se no contrato tiver sido expressamente acordada outra moeda. No caso de alunos que se inscreverem a título particular, o pagamento será efetuado no momento da prestação do serviço. Os pagamentos serão efetuados em euros, e o meio de pagamento será em dinheiro ou cartão bancário.

6.-Penalizações por incumprimento.

Será aplicável a CLÁUSULA 01 que consta em todas as ofertas da HF: «Uma vez aceite a presente oferta pelo cliente, a desistência unilateral por parte deste último implicará a obrigação de pagar à Hércules Formación, S.L. um montante igual a VINTE E CINCO POR CENTO (25%) do valor total do orçamento apresentado, a título de indemnização pelos danos e prejuízos causados».

7.- Resolução do contrato.

Além das causas estabelecidas legalmente para a resolução de contratos por ambas as partes, HF tem o direito de alterar ou cancelar a data do serviço se tal for justificado, informando em o prazo mais curto possível aos clientes. A Hércules Formación não será responsável em nenhum caso por erros normais ou ligeiros ou de força maior (engarrafamentos inesperados, greves, acidentes, doenças súbitas, etc.). Na medida do possível, HF proporá uma nova data. Se isso não for possível, ou se o cliente preferir, os valores pagos serão reembolsados.

Em caso de má conduta por parte dos participantes, ou se forem descumpridas a ordem e as medidas de segurança estabelecidas pela HF, a entidade tem o direito de negar aos participantes o acesso à formação, prestação de serviço e/ou exames sem qualquer reembolso ou compensação.

8.-Confidencialidade das Informações e Documentos.

Todas as informações fornecidas pelo cliente à HF, ou às quais esta tenha acesso para a execução do contrato, independentemente da sua natureza e do meio ou suporte de divulgação utilizado, devem ser utilizadas exclusivamente para os fins da execução do contrato, sendo expressamente proibida a reprodução, distribuição e comunicação pública dessas informações de qualquer forma. No caso de informações confidenciais recebidas de terceiros, a HF e o cliente comprometem-se a informar-se mutuamente e a cumprir os termos e condições da obrigação de confidencialidade, devendo cada um deles responder pelo eventual uso indevido que, a qualquer momento, o Pessoal possa fazer dessas informações.

9.- Proteção de dados de caráter pessoal.

HF é obrigada a custodiar e manter a exatidão e confidencialidade das informações dos seus clientes perante terceiros.

Responsável: Hércules Formación, S.L.

(Lugar de San José s/n 15008- A Coruña).

Finalidade: Serviços de formação e aconselhamento.

Legitimação: Execução de um contrato ou prestação de um serviço.

Conservação dos dados: 5 anos, ou o período específico estipulado no contrato.

Comunicações de dados: Formadores e consultores, nos casos previstos legalmente.

Direitos: Os clientes têm o direito de aceder, retificar, suprimir e, nos casos previstos, transferir para outro responsável, opor-se ou limitar o tratamento.

Puede presentar reclamación ante la Agencia Española de Protección de Datos en C/ Jorge Juan 6, 28001 de Madrid.

Os serviços de processamento de dados pessoais estão disponíveis no site

www.herculesformacion.com/politica-de-privacidad

10.- Alterações.

Qualquer alteração ao contrato deverá ser feita pelas partes por escrito.

11.-Solução de divergências e litígios.

As Condições Gerais e o contrato serão regidos pela lei espanhola. Quaisquer questões que possam surgir em relação com a execução ou interpretação das Condições Gerais e o contrato, as partes concordam em submetê-las aos Tribunais e Cortes de A Coruña.

Hércules Formación pone a disposición de los clientes el Modelo de documento “2.2.38 Hoja de reclamación de Hércules Formación”, para las reclamaciones relativas a la prestación de los servicios de formación, asesoramiento o al desarrollo de exámenes.

12.-Aprovação.

Estas condições entrarão em vigor a partir do dia 28 de fevereiro de 2025, após a data da sua aprovação.

Âmbito: Espanha e restantes países da UE

Versão: 02ª

Proprietário: Hércules Formación, S.L.